O titular da Advocacia-Geral da União (AGU), ministro Jorge Messias, avalia como positiva a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos judiciais contra a proibição das apostas on-line, as chamadas bets, determinada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a partir da Medida Provisória nº 1.394/2026.
Para o ministro-chefe da AGU, a medida tomada nesta segunda-feira (9/11) previne a insegurança jurídica. “Decisão relevante que busca resguardar a ordem pública e a paz social, prevenindo a insegurança jurídica em matéria de grande relevância para a sociedade”, afirmou Messias ao Metrópoles.
Ao determinar a suspensão, Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) que apontou o risco de insegurança jurídica causado por decisões judiciais divergentes em torno da proibição das apostas.
