O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um ofício aos tribunais de todo o país para comunicar a decisão que suspendeu os processos judiciais que questionam a proibição das apostas esportivas, conhecidas como bets, no Brasil.
O documento, emitido nesta segunda-feira (9/11) logo após a decisão do magistrado, foi encaminhado aos presidentes dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, além dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Fux solicitou que os magistrados sejam informados sobre a determinação para a adoção das providências cabíveis.
“Comunico-lhe os termos da decisão proferida nos autos em referência, cuja cópia segue anexa, para ciência e adoção das providências cabíveis. Solicito dar ciência do referido ato decisório aos juízos e tribunais com os quais essa Corte mantenha vinculação administrativa”, escreveu o ministro.
A medida ocorre após Fux atender a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para suspender, em âmbito nacional, os processos que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, responsável pela proibição das bets.
Gonet argumentou que decisões judiciais divergentes estavam provocando insegurança jurídica, uma vez que algumas empresas conseguiram autorização para continuar explorando apostas esportivas, apesar da proibição estabelecida pelo governo federal.
