O juiz Daniel José de Almeida Pereira, do TRT-9 (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região), extinguiu uma ação que cobrava R$ 1 milhão em indenização da vereadora Jéssica Ramos Moreno, conhecida como Jessicão (PL), por uma publicação nas redes sociais que incentivava empresários a demitir eleitores do PT (Partido dos Trabalhadores) após as eleições.
A ação foi movida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) em razão de uma publicação feita pela vereadora em 25 de outubro na rede social X, antigo Twitter.
Na postagem, ela incentivava empresários a demitir funcionários identificados como “petistas” e a romper contratos com prestadores de serviço por divergências políticas. O conteúdo alcançou cerca de um milhão de visualizações.
Para o MPT, o post configura incitação à discriminação e assédio eleitoral. O órgão pediu a retirada da publicação, uma retratação pública, a proibição de novas postagens semelhantes e o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
Ao analisar o caso, porém, o juiz Almeida Pereira concluiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a ação e extinguiu o processo sem analisar mérito.
Segundo ele, a Constituição restringe a atuação da Justiça trabalhista a conflitos decorrentes diretamente de relações de trabalho ou de obrigações entre empregadores e empregados.
Na avaliação do magistrado, Jessicão se manifestou como agente política, sem atuar como empregadora, administrar empresas ou ter poder de contratação e demissão.
