O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o Brasil, dos processos judiciais que questionam a proibição das bets imposta pelo presidente Lula. A decisão, assinada neste domingo, 8, atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na noite de sexta-feira 6.
A proibição foi estabelecida pela Medida Provisória 1.394, editada em 25 de setembro e conhecida como MP das Bets. A suspensão vale até que o STF julgue as quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a validade da norma, todas relatadas por Fux.
Por se tratar de decisão individual, ela ainda precisa ser confirmada pelo plenário da Corte.
Na decisão, Fux concordou com o argumento de insegurança jurídica apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, escreveu o ministro.
No pedido, Gonet listou 13 processos na Justiça Federal que discutem os efeitos da MP. Em um deles, em 8 de outubro, a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar para que a Stake Brazil continuasse a operar até 25 de outubro.
