BRASÍLIA - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em andamento nas instâncias inferiores da Justiça que questionam a constitucionalidade da medida provisória (MP) do governo Lula que proibiu as bets no Brasil. A decisão foi tomada neste domingo (8) e vale até que o Supremo julgue definitivamente a validade da proibição.
A determinação atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6). Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), decisões judiciais divergentes estavam provocando insegurança jurídica e permitindo a aplicação desigual da medida no país.
Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a MP no Supremo. A suspensão foi determinada individualmente pelo ministro e ainda deverá ser submetida à análise dos demais integrantes da Corte.
O que muda com a decisão de Fux
Com a determinação, juízes e tribunais de instâncias inferiores deverão interromper a tramitação dos processos que discutem a validade da proibição das bets.
As ações permanecerão suspensas até que o STF estabeleça um entendimento definitivo sobre a constitucionalidade da medida provisória.
Ao justificar a decisão, Fux apontou o risco de decisões conflitantes enquanto o assunto permanece sob análise do Supremo.
