O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8) a suspensão, em todo o país, de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil.
A decisão vale até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a medida. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a MP na Corte.
Fux atendeu a um pedido apresentado na sexta (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que decisões divergentes de instâncias inferiores estavam gerando insegurança jurídica e fazendo com que a proibição fosse aplicada de forma desigual pelo país.
Na decisão, Fux afirmou que há risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes enquanto o próprio Supremo analisa a validade da MP. Para o ministro, estão presentes os requisitos necessários para paralisar as ações até uma definição da Corte.
- Esta reportagem está em atualização
PGR pede suspensão de ações contra MP das bets
O que muda com a decisão
Na prática, juízes e tribunais de instâncias inferiores terão de paralisar os processos que questionam a validade da MP que proibiu as bets no Brasil. Esses casos ficarão suspensos até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida se a proibição é constitucional.
A decisão de Fux foi tomada individualmente e ainda será submetida ao plenário do Supremo.
