O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de sites de bets em todo o país, até que a Corte decida sobre o tema.
Em decisão assinada no domingo (8.nov.2026), Fux declarou que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes”. Eis a íntegra (PDF - 149 kB).
A decisão de Fux se dá depois do pedido feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na 6ª feira (6.nov). A solicitação foi realizada nas ações de inconstitucionalidade propostas por entidades do setor, que tentam invalidar o texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro.
No documento enviado ao STF, a PGR afirmou que a multiplicação de decisões judiciais divergentes em 1ª e 2ª instâncias tem criado um quadro de “profunda insegurança jurídica e aplicação assimétrica da legislação”. Eis a íntegra do pedido (409 kB - PDF).
Ao atender o pedido, Fux considerou que a existência de decisões divergentes em diferentes instâncias poderia comprometer a segurança jurídica enquanto o STF não julga definitivamente a questão.
Para justificar a decisão individual, Fux citou precedentes do STF que autorizam relatores a conceder medidas cautelares urgentes, posteriormente submetidas ao plenário.
