A Secretaria Geral da Presidência publicou uma norma que estabelece critérios para a execução de emendas individuais, de bancada estadual e de comissão em 2027, nas ações orçamentárias sob gestão do órgão.
Assinada pelo ministro substituto Josué Augusto do Amaral Rocha, a portaria SG/PR 217 de 2026 foi publicada no Diário Oficial da União nesta 2ª feira (9.nov.2026). Só se aplica a 2027 -programações de anos anteriores seguem os atos da época. Leia a íntegra (PDF - 402 kB).
As emendas devem ser alocadas em duas ações:
2E24 - Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social;
217Y - Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - esses projetos de ação devem observar o Estatuto da Juventude e abranger, prioritariamente, a integralidade das pessoas de 15 a 29 anos.
Constituem impedimentos de ordem técnica:
ter instrumento com a Secretaria Geral cuja prestação de contas da entidade privada sem fins lucrativos esteja atrasada há mais de 90 dias ou tenha sido rejeitada;
existir outro convênio, contrato de repasse ou similar, com execução não iniciada, com o mesmo objeto e o mesmo ente ou entidade.
Para a ação 217Y, também é impedimento a falta de adesão ao Sistema Nacional de Juventude pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo município beneficiário.
