O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) e suspendeu a tramitação de todos os processos judiciais em curso que discutam a constitucionalidade da Medida Provisória que proibiu as bets no país.
Com a decisão, os casos serão paralisados até que o STF julgue as ações sobre as apostas on-line que tramitam na Corte.
De acordo com o ministro, a medida visa garantir segurança jurídica ao evitar decisões conflitantes sobre um mesmo tema.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, afirma Fux na decisão.
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