O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória que restringe a atuação das bets.
Na prática, a decisão impede que ações em andamento nas instâncias inferiores avancem enquanto o Supremo não julgar a validade da MP. O objetivo é evitar decisões conflitantes que permitam a determinadas empresas operar sob regras diferentes das aplicadas às concorrentes.
A suspensão, porém, não derruba automaticamente liminares já concedidas a plataformas como Stake Brazil, Casa de Apostas e Betsul. Os efeitos dessas decisões anteriores terão de ser analisados individualmente.
A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República, que apontou insegurança jurídica diante de decisões favoráveis a empresas do setor. Fux ainda não julgou a constitucionalidade da MP, e sua decisão será submetida ao plenário do STF.
