O projeto de lei 1.516 de 2026 define normas para guarda, acesso e compartilhamento de material apreendido em investigações criminais ou operações policiais que contenha dados pessoais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A medida busca evitar vazamentos de informações e resguardar a privacidade de investigados e de terceiros. O texto altera o Código de Processo Penal, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a LAI (Lei de Acesso à Informação).
“A proposta responde à evidência prática de falhas na proteção de material apreendido que contém dados pessoais sensíveis, demonstrada por vazamentos de diálogos íntimos e decisões judiciais determinando nova segregação de provas”, disse o autor, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), na justificativa do texto.
ARQUIVOS SEPARADOS
Antes de qualquer compartilhamento com comissões parlamentares ou outros órgãos, a autoridade policial deverá fazer a separação técnica dos arquivos estritamente pessoais, íntimos ou irrelevantes. O procedimento deverá ser concluído no prazo máximo de 5 dias úteis, sob supervisão judicial.
Quando a Justiça reconhecer a irrelevância de parte ou da totalidade do material apreendido para a investigação, a autoridade responsável restituirá o material ao legítimo possuidor ou procederá à sua destruição no prazo máximo de 180 dias.
