A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Justiça do Trabalho em processos sobre normas regulatórias da administração pública. A entidade pede que o Supremo delimite as competências desses órgãos.
A discussão envolve registros, autorizações e regras que disciplinam a produção e a circulação de produtos no país. Para a CNI, o MPT não pode usar a proteção ao meio ambiente de trabalho para contestar decisões técnicas de órgãos federais. A confederação também defende que a Justiça do Trabalho não julgue ações sobre a validade de atos administrativos regulatórios.
O diretor jurídico da entidade, Alexandre Vitorino, afirmou que a Constituição define as atribuições de cada ramo do Ministério Público, do Judiciário e da administração pública. Segundo ele, o respeito a essas competências garante segurança jurídica e preserva as decisões dos órgãos responsáveis pela regulação federal.
Ação cita Anvisa e Ministério da Agricultura
Na petição, a CNI cita processos em que o MPT pediu a anulação, a suspensão ou a restrição de atos administrativos. Entre os órgãos envolvidos estão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Ministério da Agricultura e Pecuária.
Entre os casos mencionados estão disputas sobre o herbicida atrazina e produtos à base de glifosato. A entidade também cita exigências para a indústria de máquinas e equipamentos.
