O pedido de penhora da mansão de luxo de Renato Aragão, por uma dívida de IPTU que ultrapassa o valor de R$ 670 mil, ainda está rendendo. Após o humorista e sua esposa pedirem que o processo seja suspenso por 30 dias para regularização do caso, a coluna conversou com um advogado para entender o que diz a Justiça.
De acordo com Nedson Alves Júnior, esse tipo de negociação, solicitada à 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio, tem um nome jurídico específico: transação tributária e é previsto no Código Tributário Nacional.
“Para viabilizar a transação tributária de dívidas, ajuizadas ou não, o Município do Rio tem a Lei municipal 5.966/2015, que dispõe sobre a possibilidade de extinguir créditos tributários do município com o uso da transação tributária“, explicou o especialista.
Mais detalhes
Segundo o texto, é possível a operação jurídica de transação individualizada, como foi pedido por Renato Aragão. O início dessa transação pode acontecer por interesse do devedor, pela Procuradoria Geral do Município ou pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento da cidade do Rio.
