Alcolumbre adia discussão sobre redução da maioridade penal
A redução da maioridade penal voltou ao centro do debate público após a tentativa de inclusão da redução no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal na terça-feira (3). (Veja mais detalhes aqui)
O g1 conversou com especialistas sobre redução da maioridade penal. Eles defendem mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e apontam riscos da inserção de adolescentes no sistema prisional adulto, como o fortalecimento de vínculos com organizações criminosas.
O promotor Afonso Henrique Lemos explica que o Estado brasileiro falha em responsabilizar adolescentes pela prática de atos infracionais graves, mas que a solução não passa necessariamente pela redução da maioridade penal.
Para ele, o problema está diretamente relacionado à operacionalização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
🔎 O ECA é a legislação que estabelece os direitos e as garantias de crianças e adolescentes. O instrumento foi promulgado em 1990, durante o governo de Fernando Collor. São consideradas crianças as pessoas com até 12 anos incompletos; adolescentes são aqueles com idade entre 12 e 18 anos.
“O problema está no próprio Estatuto da Criança e do Aadolescente, da lei do Sinase, que tem várias disposições que não geram uma responsabilização adequada proporcional em relação aos atos graves.
Maioridade penal: especialistas apontam falhas no ECA e defendem mudanças no sistema socioeducativo
