A Advocacia Geral da União enviou na 6ª feira (6.nov.2026) ao Supremo Tribunal Federal os pedidos da Procuradoria Geral da República e do Conselho Federal de Justiça para que o governo abra um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para bancar penduricalhos de magistrados e integrantes do Ministério Público. Se autorizado, o gasto ficaria fora do limite de despesas do arcabouço fiscal.
Do total, R$ 208,9 milhões são destinados ao Poder Judiciário da União e R$ 324 milhões ao Ministério Público da União. Leia a íntegra (PDF - 3 MB).
Na 3ª feira (3.nov), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do CJF, Luis Felipe Salomão, pediram que a AGU levasse o caso ao Supremo -mesmo que o Executivo não seja o beneficiado por uma eventual decisão favorável. Nos ofícios, alegam que não têm recursos suficientes para bancar os pagamentos e cumprir a decisão judicial.
O impasse foi causado por decisão do próprio Supremo, que retomou o benefício do quinquênio. Ele dá 5% a mais de pagamento a cada 5 anos completados nas carreiras, com limite de 35%. Hoje esse valor é pago acima do teto constitucional do funcionalismo público, de R$ 43.366,19.
Na petição, a AGU informa que o Ministério do Planejamento e Orçamento considera necessária uma determinação judicial expressa para a abertura de crédito extraordinário.
