O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de processos judiiais que discutem a medida provisória (MP) que proibiu o funcimento das bets no Brasil.
“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, afirmou
O pedido foi apresentado pelo ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam no Supremo a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Caso o minstro aceite o pedido, as ações em andamento vão ficar paralisadas até o STF analisar a validade da proibição.
Na decisão, Gonet citou decisões por instâncias inferiores do Judiciário que liberou determinadas bets para atuarem em meio a proibição. Na quinta-feira (05), três casas de apostam tinham voltado a funcionar após a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), atender a um pedido da CDA Gaming e suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) das bets em relação à empresa.
A medida permite que os três sites da CDA, Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, voltem a aceitar apostas.
