Os estabelecimentos comerciais habilitados a receber vale-refeição e vale-alimentação passam a ter de aceitar cartões de diferentes operadoras a partir deste sábado (7.nov.2026). A mudança permite que os benefícios sejam utilizados em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, sem a necessidade de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira.
A medida conclui a transição prevista no decreto que atualizou o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). O objetivo é ampliar a rede de aceitação dos cartões e estimular a concorrência entre as operadoras.
Na prática, trabalhadores poderão utilizar os benefícios em mais restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que já aceitam essas modalidades de pagamento. A regra, porém, não obriga todos os comércios a receber vale-refeição ou vale-alimentação. A exigência vale para aqueles habilitados a processar essas transações.
A regulamentação também estabeleceu um teto de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos, limitou a tarifa de intercâmbio a 2% e reduziu para 15 dias corridos o prazo máximo de repasse dos valores das vendas.
A implementação, porém, enfrenta dificuldades operacionais. A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) afirma que os sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas ainda não estão totalmente integrados, o que pode impedir o funcionamento pleno da nova regra.
