A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia alertado para o risco de decisões judiciais permitirem que algumas empresas de apostas esportivas continuassem operando enquanto as demais cumpriam a proibição das bets no Brasil.
O argumento foi apresentado em 9 de outubro, quase um mês antes de a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), autorizar a retomada das atividades da CDA Gaming.
A decisão, proferida na terça-feira (3/11), beneficiava as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Por decisão do desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, presidente do TRF-3, no entanto, a decisão da colega teve seus efeitos suspensos.
Em manifestação obtida pela coluna, a AGU sustentou que decisões individuais favoráveis a operadoras poderiam comprometer a execução da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As bets autorizadas pelo governo estão sem operar desde 6 de outubro por decisão do petista.
“A política pública que estabelece os parâmetros gerais dessa transição pode ter sua execução comprometida por ordens judiciais individuais que preservem o funcionamento de operadoras ou estabeleçam prazos incompatíveis com aqueles parâmetros”, citou a AGU.
O órgão também apontou que a liberação de uma empresa poderia atrair apostadores de plataformas proibidas de funcionar.
