SÃO LUÍS - O deputado estadual Carlos Lula (PSB) protocolou, nesta sexta-feira (6), uma ação popular com pedido de liminar para suspender os efeitos da Lei Municipal nº 8.142/2026, que institui o novo Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís. O parlamentar questiona alterações feitas pela Câmara Municipal durante a tramitação do projeto e aponta possíveis irregularidades no processo de aprovação da legislação.
A ação foi distribuída à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O processo tem como requeridos o presidente da Câmara Municipal, Paulo Victor Melo Duarte, e o Município de São Luís.
No pedido, Carlos Lula solicita a suspensão integral da vigência e da eficácia da lei, além da interrupção de procedimentos administrativos baseados nela, como análise de projetos, emissão de certidões de uso e ocupação do solo, alvarás de construção e licenças. A medida ainda depende de decisão judicial.
Carlos Lula questiona 133 emendas ao projeto
Um dos principais pontos levantados na ação é a aprovação de 133 emendas parlamentares ao Projeto de Lei Complementar nº 077/2026. Segundo a petição, as alterações modificaram profundamente o texto original encaminhado pelo Executivo municipal.
O documento afirma que as emendas acrescentaram 17 artigos, suprimiram dispositivos e alteraram 109 dos 207 artigos da proposta inicial. Também teriam promovido mudanças nos anexos técnicos, incluindo o mapa de zoneamento e os índices urbanísticos.
