A Justiça autorizou que três sites de apostas voltem a funcionar, um mês depois da proibição decretada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo uma decisão judicial consultada nesta sexta-feira (6) pela AFP.
Poucos dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais, Lula tomou uma medida inesperada ao proibir as plataformas de apostas, as “bets”, que tiveram grande crescimento nos últimos anos no país.
Para o governo, essas plataformas representam um problema de saúde pública devido à dependência que podem provocar e são uma das causas do endividamento recorde das famílias brasileiras.
A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, considerou admissível um recurso da empresa CDA Gaming, que opera os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A empresa havia contestado o decreto do presidente, alegando uma “violação dos princípios da segurança jurídica”.
Ela argumentou que os sites de apostas tiveram que realizar fortes investimentos para operar legalmente após a regulamentação de suas atividades, em 2023.
“A invocação do interesse público não dá à Administração o ‘poder mágico’ para alterar subitamente o que foi acertado”, afirmou a magistrada.
Ela ressaltou que sua decisão se aplica apenas aos sites dessa empresa.
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que recorrerá da decisão.
