O Senado Federal aprovou, na 3ª feira (04.nov.2026), um projeto de resolução que autoriza governadores e prefeitos a renegociar dívidas de Estados e municípios nos últimos 120 dias de seus mandatos. A medida cria uma exceção à regra que proíbe a contratação de operações de crédito nesse período.
A Resolução nº 48 de 2026 foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em 5 de novembro e publicada no Diário Oficial da União nesta 6ª feira (6.nov). A medida entrou em vigor na data da publicação. Leia a íntegra (PDF - 137 KB).
A aprovação abre caminho para que gestores públicos substituam dívidas existentes por outras com condições mais vantajosas, sem precisar aguardar a posse do sucessor. A autorização se restringe à troca de dívidas já contraídas e não permite a captação de recursos adicionais para financiar novas despesas ou investimentos. O Distrito Federal também é abrangido pela medida.
Por se tratar de projeto de resolução, a proposta não precisa passar pela Câmara dos Deputados nem receber sanção presidencial. O próprio Senado promulgará a medida.
O projeto é de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL). O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), deu parecer favorável e acrescentou ao texto exigências de transparência com o objetivo de evitar que as renegociações comprometam as finanças das administrações seguintes.
