O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino incluiu, nesta sexta-feira (6/11), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) na audiência de conciliação convocada para discutir os prazos de implementação do fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil.
O magistrado vai ouvir representantes dos trabalhadores, do setor empresarial e de órgãos públicos antes de analisar o pedido de liminar apresentado inicialmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pretende adiar a entrada em vigor das mudanças. A audiência está marcada para a próxima terça-feira (10/11).
Segundo o ministro, não estão em discussão a redução da jornada semanal nem a ampliação do repouso semanal remunerado.
“Busca-se viabilizar a adequada implementação da decisão política do Poder Legislativo, mediante o esclarecimento de eventuais dúvidas jurídicas, a superação de contradições e o preenchimento de lacunas, bem como favorecer a negociação coletiva entre as partes”, escreveu.
A CNI questiona a aplicação imediata das novas regras aos contratos de trabalho, acordos e convenções coletivas em vigor, além das restrições impostas à negociação coletiva sobre regimes de jornada.
Segundo a entidade, a mudança aprovada pelo Congresso Nacional em outubro viola princípios constitucionais como a segurança jurídica, a proteção ao ato jurídico perfeito, a autonomia coletiva e a livre iniciativa.
