A SP Loterias, concessionária dos serviços lotéricos do Estado de São Paulo, está travando uma batalha judicial com o Google para conseguir disponibilizar o seu aplicativo ao público.
O impasse começou em junho, às vésperas do início da operação, e já gerou uma ação, três agravos de instrumento no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), um recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e uma liminar que durou 13 dias.
O contrato de concessão foi assinado em janeiro desse ano e tem prazo de 15 anos. Segundo os autos, o Estado já recebeu R$ 563,5 milhões em outorga fixa, valor destinado à construção de dois hospitais, em Birigui e Itapetininga. Além disso, a empresa deve repassar 35% da receita operacional bruta a programas de assistência social. A operação estava prevista para começar em 1º de julho de 2026.
O edital exige que a empresa ofereça aplicativo para celular. A concessionária argumenta que a Play Store - a loja oficial de aplicativos do Google - é o caminho padrão de instalação nos aparelhos Android. Por isso, sem a loja, o serviço “simplesmente não alcança a parcela majoritária” dos usuários, argumenta a SP Loterias.
Em manifestação anexada ao processo, o Google diz que não avaliou a legalidade da atividade. Segundo a empresa, a decisão apenas aplica as políticas globais da plataforma. Para o Brasil, essas regras admitem aplicativos de loterias operadas em âmbito nacional pela Caixa Econômica Federal.
