Entidades dos setores jurídico, tributário e empresarial divulgaram uma carta aberta nesta semana na qual solicitam o adiamento da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2028. O grupo defende que 2027 seja reservado a testes e adaptações. O Ministério da Fazenda rejeitou a proposta e confirmou a entrada em vigor do tributo para 1º de janeiro de 2027.
A carta reúne 27 organizações, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). As signatárias alegam que a ausência de definições normativas e as dificuldades operacionais comprometem a preparação dos contribuintes. O documento cita a indefinição da alíquota, a falta de ambiente de testes para os sistemas de apuração e os riscos de conflitos judiciais entre a CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A alíquota de referência da CBS para 2027 ainda depende de aprovação do Senado. O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou o porcentual em 11,3%, acima da estimativa anterior de 9,21%. A definição está prevista para 15 de dezembro, o que deixaria pouco mais de duas semanas para as empresas ajustarem contratos, preços e sistemas.
OAB e CNI assinam manifesto
A OAB defende que o adiamento garante segurança jurídica à transição. A entidade afirma que o tempo até o fim de 2026 é curto diante da complexidade das mudanças.
