A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 290/2025, que permite a produtores rurais com embargos ambientais retomar atividades em áreas embargadas enquanto realizam a regularização por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA). A proposta altera o Código Florestal e segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), 2º vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A proposta prevê a suspensão de sanções e medidas cautelares aplicadas a produtores que tenham solicitado adesão ao PRA.
A medida vale para embargos decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relacionadas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal e de uso restrito.
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Ao defender a mudança, Bagattoli afirmou que a demora na implementação dos mecanismos de regularização ambiental tem mantido produtores em situação de indefinição jurídica e econômica, mesmo quando já houve manifestação formal de adesão mediante inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
