A Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a aplicação da Lei da Dosimetria ao processo de Eliane Leal Pires, condenada a 14 anos de prisão pelo 8 de janeiro.
Eliane, 45, está presa desde 17 de julho na Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves (RS).
A defesa sustentou que o dispositivo permite reduzir a condenação para seis anos, cinco meses e dez dias.
A norma, promulgada em maio deste ano, alterou as regras de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo situações em que os delitos foram praticados em contexto de multidão. Moraes, porém, cessou os efeitos.
Defensoria interpela Moraes
Conforme a DPU, o ministro vem impedindo a aplicação da legislação em execuções penais, embora não tenha sido derrubada pelo Plenário do STF.
A Defensoria argumentou que a suspensão cautelar da eficácia de uma lei federal em ação direta de inconstitucionalidade depende, como regra, de decisão da maioria absoluta dos integrantes da Corte.
Nas ações que interpelaram a Lei da Dosimetria, entretanto, o Plenário ainda não havia deliberado a respeito dos pedidos cautelares.
Apesar disso, segundo a defesa, Moraes determinou que a aplicação da legislação fosse suspensa em diferentes execuções penais, até que o STF julgue as ações de inconstitucionalidade.
