SÃO LUÍS - O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) marcou para 25 de novembro o julgamento da ação que questiona as leis estaduais responsáveis pela redefinição dos limites territoriais entre Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, na Grande Ilha de São Luís. O processo será analisado pelo Órgão Especial, em sessão presencial por videoconferência, a partir das 9h.
A nova data foi confirmada em certidão assinada na quarta-feira (4) pela Secretaria Geral do Plenário e do Órgão Especial. O julgamento já havia sido adiado duas vezes: a primeira em 28 de outubro, a pedido do relator, desembargador Cleones Cunha; e a segunda em 4 de novembro, por determinação da Presidência do TJMA, em razão de uma sessão solene de entrega de medalhas durante as comemorações pelos 213 anos da Corte estadual.
Com os adiamentos, o processo foi retirado da pauta para republicação, conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal.
A ação foi apresentada pela Prefeitura de Paço do Lumiar, na gestão de Fred Campos (PSB), e contesta as Leis Estaduais nº 10.648/2017 e nº 10.650/2017, que redefiniram os limites territoriais entre os três municípios da Grande Ilha.
O município argumenta que as alterações foram realizadas sem a realização de plebiscito para consultar a população das áreas envolvidas.
Segundo a Prefeitura de Paço do Lumiar, as mudanças retiraram do território municipal localidades onde vivem aproximadamente 40 mil pessoas.
