BACABAL - O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu que a Prefeitura de Bacabal comprove, em até 15 dias, o cumprimento de uma decisão judicial que determina a elaboração de um cronograma para a realização de concurso público no município. O pedido de cumprimento de sentença foi apresentado pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Bacabal, após a manutenção da decisão de primeira instância pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
A sentença é resultado de uma Ação Civil Pública proposta pelo MP, A em 2023 contra o Município de Bacabal e o ex-prefeito Edvan Brandão de Farias. Na ação, o órgão apontou que o último concurso público da prefeitura para cargos efetivos havia sido realizado em 2010 e que aproximadamente 55% do quadro funcional era composto por vínculos precários e contratos temporários considerados ilegítimos para o exercício de funções permanentes.
A 2ª Vara Cível de Bacabal acolheu parcialmente os pedidos do Ministério Público e determinou que a administração municipal elaborasse e publicasse, em até 60 dias, um cronograma oficial para a realização do concurso.
Decisão estabelece etapas e previsão de vagas
A determinação judicial prevê que o cronograma apresente as datas para publicação do edital, aplicação das provas, homologação dos resultados e nomeação progressiva dos candidatos aprovados.
O documento também deve incluir uma estimativa de vagas por cargo, com base em levantamento da demanda da administração municipal.
