O governo Lula encaminhou à Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 5, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para manter a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre determinados produtos até o início efetivo do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”.
A PEC 22/2026 busca impedir que veículos, cigarros e bebidas, entre outros itens, tenham as alíquotas do IPI zeradas em 2027 enquanto o novo tributo previsto na reforma tributária ainda não esteja sendo cobrado.
O texto modifica a transição estabelecida pela reforma tributária. Pela proposta, a incidência do IPI sobre esses produtos deve cessar quando começarem a produzir efeitos as alíquotas do Imposto Seletivo, cuja definição depende de aprovação de lei ordinária.
“Permanece pendente, contudo, a definição de suas alíquotas por lei ordinária, etapa indispensável para sua efetiva implementação”, destacou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Produtos atingidos
Segundo a justificativa, a manutenção temporária vai alcançar produtos que já pagam IPI e também estão enquadrados nas hipóteses de incidência do novo imposto: veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.
Bens minerais extraídos e concursos de prognósticos, como loterias e apostas, ficam fora dessa extensão da cobrança do IPI.
