O governo federal afirma que a ausência de uma regra de transição entre o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o IS (Imposto Seletivo) -conhecido como imposto do pecado- exigiria um aumento temporário da alíquota de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em 2027.
O alerta consta da justificativa da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 22 de 2026, apresentada à Câmara dos Deputados nesta 5ª feira (5.nov.2026). Eis a íntegra (PDF - 136 kB).
Segundo o Ministério da Fazenda, a redução do IPI a zero antes do início da cobrança do Imposto Seletivo provocaria uma perda temporária de arrecadação. Como a receita dos 2 tributos integra o cálculo da alíquota de referência da CBS, a diferença teria de ser compensada com uma cobrança maior sobre os demais bens e serviços.
A exposição de motivos, assinada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirma que a interrupção provocaria o deslocamento de parte da carga tributária de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente para o consumo em geral.
O efeito seria temporário, pois a alíquota da CBS voltaria a ser ajustada nos exercícios seguintes, quando a arrecadação do Imposto Seletivo passasse a considerar os 12 meses do ano.
Na chegada ao Ministério da Fazenda, nesta 5ª feira (5.nov), Durigan afirmou que o governo pretende manter o IPI sobre os produtos afetados durante janeiro, antes do início da cobrança do novo imposto, planejado para fevereiro.
