O governo do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou na quarta-feira (4), ao Congresso Nacional, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece como será feita a transição do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente para o IS (Imposto Seletivo).
O despacho foi publicado em edição extra do DOU (Diário Oficial da União), mas o texto da PEC não havia sido divulgado até o fim da noite da quarta-feira.
A PEC pretende prorrogar a incidência do IPI sobre os bens afetados pelo IS até que haja “pleno efeito do Imposto Seletivo, a fim de evitar a desoneração sobre produtos gravosos à saúde, a exemplo de cigarros”.
O texto busca impedir o vácuo de arrecadação e também trazer ajustes que foram observados na reforma tributária, como problemas de base de arrecadação e de cálculo do IS.
Alíquotas
Também foi publicada na quarta-feira, em edição extra do DOU, a MP (Medida Provisória) nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027.
A MP define as regras para a aplicação do novo tributo durante sua fase inicial de implementação, com o objetivo de assegurar a continuidade da tributação seletiva na transição do atual modelo tributário para o novo sistema.
Como tem força de lei e vigência imediata a partir da sua publicação, a MP permite a contagem da noventena a partir de sua edição.
