A Ordem dos Advogados do Brasil e a Confederação Nacional da Indústria pediram na 4ª feira (4.nov.2026) ao governo federal o adiamento da implementação da reforma tributária. O novo sistema está previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
Em um manifesto, a OAB solicitou que a entrada em vigor da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) -tributo federal que substituirá o Pis, a Cofins, o IOF-Seguros e parcialmente a arrecadação do IPI- seja adiada para 1º de janeiro de 2028. Afirmou que ainda existem incertezas regulatórias, operacionais e econômicas que podem comprometer a segurança jurídica da transição para o novo sistema.
“O tempo disponível até o fim de 2026, contudo, é curto diante da complexidade das alterações. A falta de tempo para uma discussão adequada sobre as novas regras também traz o risco de aplicação de alíquotas elevadas e injustas, com possíveis consequências para a população”, diz o documento.
Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União fixou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, 1º ano da transição da reforma tributária. O valor exato é 11,3468%. O índice está 2,09 pontos percentuais acima dos 9,21% estimados inicialmente pelo Ministério da Fazenda.
“As preocupações não se limitam à definição das alíquotas. Uma implementação precipitada pode ampliar divergências de interpretação, elevar os custos de conformidade e provocar a judicialização de questões tributárias.
