A rede de farmácias Drogasil foi condenada pela Justiça do Maranhão a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos por condicionar a concessão de descontos ao fornecimento de dados pessoais de clientes, como o CPF. A sentença foi assinada em 29 de maio pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. Eis a íntegra (PDF - 82 kB)
A prática, comum em farmácias de grandes redes, foi avaliada pela Justiça maranhense como “consentimento viciado” e “abusivo” por vincular o dado pessoal ao desconto. Segundo a decisão, a estratégia retira do consumidor a liberdade real de escolha e torna inválido o consentimento para o tratamento das informações. Cabe recurso.
“Quando a empresa estabelece um preço-base artificialmente elevado e condiciona o acesso ao preço de mercado real e praticável apenas àqueles que fornecem seus dados pessoais, ocorre uma coação econômica”, afirmou o juiz na sentença.
Segundo o magistrado, consumidores de medicamentos muitas vezes estão em situação de fragilidade por questões de saúde e são obrigados a entregar sua identificação para pagar um valor justo pelo remédio.
Na fundamentação, a Justiça afirmou que o consumidor não recebe informações suficientes sobre a finalidade da coleta, o tempo de armazenamento dos dados, eventual compartilhamento com terceiros ou uso das informações para formação de perfis de consumo.
