Fim da escala 6x1: Quando começa a valer e quais são as profissões impactadas
O Congresso Nacional promulgou no dia 16 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 e garante dois dias de descanso remunerado por semana.
A mudança prevê uma transição gradual para reduzir a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial.
A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal, que atualmente estabelece a jornada máxima de 44 horas semanais. Pelo texto promulgado, a redução ocorrerá em duas etapas.
Primeira etapa:
Começa 60 dias após a promulgação da emenda (em dezembro);
A jornada máxima semanal passa de 44 para 42 horas;
Ficam garantidos dois dias de descanso remunerado por semana.
Segunda etapa:
Começa 12 meses após a primeira fase;
A jornada máxima semanal é reduzida para 40 horas.
A redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial nem afetar os pisos das categorias profissionais. (entenda como vai funcionar)
🤔 Mas o que acontece se a empresa não cumprir as novas regras? Quem será responsável pela fiscalização? Empresas que descumprirem as novas regras poderão ser fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), investigadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e acionadas na Justiça pelos trabalhadores.
Quem vai fiscalizar o cumprimento das regras?
Fim da escala 6x1: O que fazer se a empresa não respeitar a nova jornada? Veja como denunciar
