A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou, nesta quarta-feira (4/11), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC do fim da escala 6×1. A instituição questiona a aplicação imediata das novas regras aos contratos de trabalho, acordos e convenções coletivas em vigor, além das restrições impostas à negociação coletiva sobre regimes de jornada.
Na ação, a CNI argumenta que a mudança aprovada pelo Congresso Nacional em outubro viola princípios constitucionais como a segurança jurídica, a proteção ao ato jurídico perfeito, a autonomia coletiva e a livre iniciativa.
Para a Confederação, impor novos parâmetros sem um período de transição adequado atinge condições previamente negociadas entre empresas e trabalhadores e tende a causar impactos sobre a sustentabilidade dos negócios e a manutenção dos empregos.
O Senado aprovou, no dia 14 de outubro deste ano, o fim da escala 6×1. Com a aprovação da PEC, o trabalhador passará a ter direito a descanso semanal remunerado de dois dias, sendo que um deles preferencialmente deve coincidir com o domingo, sem redução salarial.
