A CNI (Confederação Nacional da Indústria) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (4) para impedir que as novas regras sobre o fim da escala 6×1 sejam aplicadas a contratos firmados antes da promulgação da emenda constitucional, em outubro.
A entidade também pede a suspensão, por pelo menos um ano, dos prazos de redução da jornada de trabalho. Na ação, argumenta que a aplicação das mudanças a contratos em vigor viola a segurança jurídica e desconsidera condições negociadas previamente entre empresas e trabalhadores.
O texto promulgado pelo Congresso acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. A mudança é gradual: a partir de 16 de dezembro, o limite cai para 42 horas semanais, e os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado. O teto de 40 horas entra em vigor em dezembro de 2027.
A CNI defende que os contratos celebrados antes da mudança, inclusive os temporários e por prazo determinado, sejam preservados até o encerramento. A entidade também questiona a perda de validade, em apenas dois meses, dos acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras.
“A aplicação compulsória das novas jornadas sobre contratos pactuados sob a vigência anterior da Constituição desconfigura a reciprocidade original e majora o valor da hora trabalhada à revelia das partes contraentes.
