A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir o adiamento do início das mudanças na jornada de trabalho previstas com o fim da escala 6x1. A entidade protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, nesta terça-feira, 3.
A CNC quer que a primeira etapa da transição, que prevê a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais, passe de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027. A segunda fase, que estabelece o limite de 40 horas semanais, seria implementada somente em outubro de 2028.
Confederação vê falta de mão de obra
A confederação afirma que não questiona a redução da jornada nem a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. O objetivo, segundo a entidade, é ampliar o prazo para que as empresas consigam se adaptar às novas regras.
Entre as dificuldades apontadas estão a necessidade de contratar funcionários, reorganizar turnos e renegociar acordos e convenções coletivas. A CNC considera insuficientes os 60 dias previstos para a primeira mudança, especialmente porque o período coincide com a Black Friday, o Natal e a alta temporada do turismo.
Outro argumento apresentado ao Supremo é a diferença de tratamento entre os setores público e privado. Segundo a entidade, a administração pública recebeu prazo de até um ano para adaptar contratos de terceirização, enquanto as empresas privadas teriam apenas dois meses.
