SÃO LUÍS - O governador Carlos Brandão (MDB) sancionou a Lei Complementar 301/2026, aprovada na Assembleia Legislativa do Maranhão, que cria novos cargos para a Defensoria Pública do Estado (DPE-MA).
A medida tem por objetivo expandir a capacidade de atendimento da defensoria no interior e na capital.
35 novos cargos para defensores foram criados
Com a sanção da lei, originada de projeto de lei proposto pela própria DPE-MA, foram criados 35 novos cargos na carreira de Defensor Público Estadual. A distribuição dos novos cargos prevê:
25 cargos de Defensor(a) Público(a) Estadual de Classe Intermediária;
10 cargos de Defensor(a) Público(a) Estadual de Classe Inicial.
De acordo com o texto da lei, o preenchimento de todos os cargos criados ocorrerá exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos, observando as exigências constitucionais da carreira. As despesas operacionais decorrentes da expansão serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias da instituição.
Aporte orçamentário supera R$ 70 milhões
Para garantir a sustentabilidade financeira do órgão, o Poder Executivo assinou o Decreto nº 42.878, de 3 de novembro de 2026, autorizando a abertura de crédito suplementar no valor exato de R$ 70.233.227,00 em favor da Defensoria Pública.
