A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, o Projeto de Resolução 50/2026, que permite a governadores e prefeitos renegociar dívidas nos últimos 120 dias de mandato. A proposta segue para votação no plenário.
De autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), o projeto altera a Resolução 43/2001, que proíbe operações de crédito nesse período. A mudança também vale para o Distrito Federal.
O texto autoriza a substituição de dívidas existentes por contratos com juros menores e prazos mais favoráveis, desde que não haja aumento do endividamento.
Projeto estabelece limites para renegociação
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu exigências de transparência. Antes de contratar a operação, Estados e municípios deverão publicar em seus sites os cálculos usados para comparar a dívida antiga com a nova, além dos cronogramas de pagamento, garantias e riscos envolvidos.
Os recursos deverão ser destinados exclusivamente ao pagamento do principal da dívida substituída. O projeto proíbe o uso do crédito para quitar juros, encargos ou despesas correntes.
O valor da nova operação não poderá superar o da dívida original. O texto também impede períodos de carência e cronogramas que transfiram custos para a administração seguinte.
As operações continuarão sujeitas aos critérios técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional e às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição.
