O Superior Tribunal Militar recebeu uma denúncia contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson por uso de documento falso para manter seu registro de CAC (Caçador, Atirador e Colecionador), que permite a aquisição e a posse de armas para finalidades específicas.
A decisão foi tomada, por unanimidade, pelo plenário da Corte em sessão virtual realizada entre 26 e 29 de outubro. Com isso, ele passa a ser réu em uma ação penal.
Os ministros aceitaram um recurso do Ministério Público Militar contra decisão da 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, em Brasília, que havia inicialmente rejeitado a denúncia, em 20 de março, por falta de justa causa para a ação penal.
As investigações do MPM consideram duas declarações apresentadas por Jefferson ao Exército em procedimentos envolvendo seu certificado de registro de CAC.
27 de agosto de 2020 - em procedimento de mudança de endereço, afirmou que não respondia a inquérito ou processo criminal e que tinha bons antecedentes e idoneidade moral;
18 de fevereiro de 2021 - em processo de transferência de seu certificado de CAC, voltou afirmar que tinha bons antecedentes e idoneidade moral.
O Ministério Público considerou que essas informações eram falsas porque Jefferson havia sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 2012, no Mensalão.
