Criar regras é muito fácil - pelo menos formalmente, basta escrevê-las e publicá-las no Diário Oficial. Regular de forma eficiente, no entanto, envolve compreender a realidade econômica do setor, seus incentivos e complexidades, para então definir os objetivos e instrumentos da intervenção. Estudos, relatórios e guias estão à disposição das autoridades para orientá-las com boas práticas regulatórias. Na última década, o Brasil avançou significativamente na análise do impacto da regulação. Questões relevantes passaram a ser: o que regular, por quê, como e, sobretudo, quais os meios para verificar se a medida adotada está efetivamente produzindo os resultados que justificaram sua criação.
Essa preocupação é ainda mais importante quando a intervenção assume a forma tributária. Impostos regulatórios possuem uma característica relevante: não pretendem arrecadar (apesar de também terem esse efeito), mas induzir comportamentos, em razão de determinados contextos e objetivos. Logo, a imposição de qualquer imposto regulatório precisa responder, pelo menos, as seguintes perguntas: qual comportamento se pretende alterar? Os agentes afetados possuem condições reais de reagir ao incentivo criado? Existem alternativas menos custosas? A medida será capaz de produzir o resultado pretendido?
