O Plenário do Supremo Tribunal Federal realiza nesta 4ª feira (4.nov.2026), a partir das 14h, sessão presencial de julgamentos com pautas de relevância constitucional, regulatória e administrativa.
Entre os principais itens pautados para apreciação do colegiado estão a análise da competência de municípios para instituir e explorar loterias, a constitucionalidade da regra do Código Penal sobre ato obsceno público e a validade de atos do Tribunal de Contas da União para a solução consensual de controvérsias na administração pública.
loterias (ADPF 1212): o colegiado analisa a partir das 14h ação ajuizada pelo Solidariedade, que questiona a constitucionalidade de leis municipais autorizando a instituição e exploração de serviços de loteria em contexto local, sob alegação de invasão da competência privativa da União e desrespeito à livre concorrência;
ato obsceno público (RE 1093553): os ministros julgam recurso extraordinário que avalia se o artigo 233 do Código Penal, responsável por tipificar como crime a prática de ato obsceno em local público, viola o princípio constitucional da reserva legal e da taxatividade, em virtude da subjetividade do conceito;
atribuições do TCU (ADPF 1183): a Corte aprecia ação direta ajuizada pelo partido Novo contra normas que permitem ao TCU mediar e conciliar conflitos no âmbito da administração pública federal, sob o argumento de extrapolação das competências constitucionais do órgão de contas e concentração de poderes no presidente do…
