Inspirado em um modelo bem-sucedido no âmbito do TCU (Tribunal de Contas da União), que propiciou quase três dezenas de repactuações contratuais envolvendo cifras bilionárias na área de infraestrutura, o governo de São Paulo está prestes a criar sua própria câmara de solução de controvérsias para concessões estaduais.
A Consenso-SP, com uma estrutura de governança coordenada pela SPI (Secretaria de Parcerias em Investimentos), teve sua proposta lançada nesta quarta-feira (4) em consulta pública.
Interessados terão 15 dias para enviar contribuições. A partir do material recebido, o governo paulista avaliará se o melhor é seguir adiante por meio de uma norma infralegal ou encaminhar um projeto de lei à Assembleia Legislativa.
“O objetivo é dar plena segurança jurídica”, disse à CNN o secretário-executivo da SPI, Thiago Nunes. Ele evita previsões sobre a entrada em funcionamento do novo órgão, mas não descarta que isso ocorra ainda em 2026.
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A Câmara Permanente de Solução Consensual de Controvérsias em Contratos de Parceria, nome formal da Consenso-SP, reunirá ainda três agências reguladoras, Artesp (transportes e mobilidade), Arsesp (energia e saneamento básico) e SP Águas (recursos hídricos), e a PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
