O Senado aprovou nesta 3ª feira (3.nov.2026), por unanimidade nos 2 turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, que reestrutura o sistema nacional de segurança, com o objetivo de combater o avanço do crime organizado e a atuação transnacional de facções criminosas.
A PEC, apresentada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, é um dos projetos prioritários do governo federal. Apesar de a medida não criar o Ministério da Segurança Pública, ela viabiliza a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto segue para promulgação.
O petista já havia declarado que pretendia criar a pasta por meio de projeto próprio depois da conclusão da votação da PEC no Congresso. Esta é a 3ª vitória de Lula no Congresso em 1 mês -depois do fim da escala de trabalho 6 X 1 e o aumento do teto de faturamento do MEI.
O que muda com a PEC
A proposta redefine as atribuições e fortalece a cooperação entre a União, os Estados, o DF (Distrito Federal) e os municípios:
Susp na Constituição: Inclui o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) no texto constitucional para integrar as ações policiais de todas as esferas de governo;
repasses garantidos: Torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) aos Estados e ao DF;
novas atribuições da PRF: Amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para realizar patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias…
