O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou acesso aos documentos que fundamentaram a criação do Desenrola 3.0 e a proibição das casas de apostas esportivas, conhecidas como bets. As duas medidas foram anunciadas em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais.
Segundo reportagem da BBC News Brasil, o governo rejeitou dois pedidos feitos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). As solicitações buscavam estudos, relatórios e pareceres técnicos utilizados na elaboração das medidas provisórias.
Em resposta enviada em 29 de outubro, a Casa Civil afirmou que os documentos estão protegidos pelo sigilo profissional da advocacia pública, previsto no Estatuto da Advocacia. "O acesso a manifestações jurídicas é protegido pelo sigilo profissional e decorre de garantias legais aplicáveis ao exercício da advocacia, inclusive no âmbito da administração pública", afirmou a pasta.
Já o artigo 20 do Decreto nº 7.724, de 2012, responsável pela regulamentação da LAI, estabelece a divulgação dos documentos preparatórios utilizados para fundamentar decisões administrativas depois da edição do ato correspondente.
O Desenrola 3.0 permite que o governo compre carteiras de crédito de instituições financeiras e conceda descontos de até 90% sobre dívidas de inadimplentes. Durante o lançamento, o ministro do Planejamento e Gestão, Bruno Moretti, estimou um impacto de até R$ 15 bilhões nas contas públicas até 2028.
