O Senado Federal aprovou por unanimidade nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança (PEC 18/2025). Por 75 votos a favor e nenhum contra, os senadores acataram a PEC. Texto agora vai para promulgação.
Antes da votação, o órgão havia decidido votar a proposta sem analisar os dois requerimentos que tratam da redução da maioridade penal. Por 38 votos a favor e 36 contra, a Casa Alta aprovou que os textos tramitem de forma independente.
O que diz a PEC
Apresentada pelo Executivo, a PEC 18/2025 reorganiza o sistema de segurança pública - com ampliação de atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), por exemplo - e visa a fortalecer a integração entre as forças de segurança, sobretudo no combate ao crime organizado.
O texto permite a criação de polícias municipais, de ouvidorias autônomas e do Sistema de Políticas Penais, para melhorar a administração do sistema prisional brasileiro. Além da destinação de mais recursos para a área da segurança, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
As mudanças seriam um complemento ao projeto de lei Antifacção, sancionado em março deste ano pelo governo Lula. Após passar por uma série de revisões no Congresso, a legislação teve como enfoque o endurecimento de penas e a facilitação para o perdimento de bens em investigações relacionadas ao crime organizado.
O Senado manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
