O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição no Senado, afirmou nesta 3ª feira (3.nov.2026) que a retirada da redução da maioridade penal do relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública representa um “precedente perigoso” para o funcionamento do Congresso.
Para o senador, o procedimento regimental utilizado para impedir que os senadores se manifestassem sobre o tema restringe a atuação do Legislativo. Marinho criticou a articulação do governo para evitar que a redução da maioridade penal fosse incluída na discussão da proposta.
“Independentemente do mérito, o artifício regimental que foi utilizado para evitar que os membros do governo se posicionassem a respeito da redução da maioridade cria um precedente perigoso”, declarou.
Segundo o senador, a decisão pode abrir espaço para que futuros presidentes do Senado impeçam partidos e grupos de congressistas de apresentar destaques e emendas a projetos em tramitação na Casa.
“Na prática, nós estamos cerceando, estamos impedindo a livre manifestação do Parlamento. O Parlamento existe para isso. Não é apenas votar sim ou não. É aperfeiçoar os projetos. É contribuir para que os projetos fiquem melhores”, afirmou.
