O Senado Federal aprovou em sessão no plenário, em segundo turno, nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança (PEC 18/2025). Por 75 votos a favor e nenhum contra, os senadores acataram a PEC.
Após deliberação antes da votação da PEC, os senadores optaram que o texto fosse votado sem a inclusão da redução da maioridade penal.
Enviada à Câmara dos Deputados em abril de 2025, a proposta compõe as medidas eleitorais do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e tem sido citada pelo petista como condição para a criação do Ministério da Segurança Pública.
O texto amplia a cooperação entre municípios, Estados e União, estende a competência da Polícia Federal e cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o Sistema de Políticas Penais, entre outros pontos.
Texto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado na manhã desta quarta-feira (14).
O texto-base da PEC havia sido aprovado pela comissão em setembro deste ano, mas faltava a votação dos destaques (propostas de alteração do texto principal) apresentados.
Redução da maioridade
O relator da PEC da Segurança Pública, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou nesta quinta-feira (15), que as emendas sobre a redução da maioridade penal, tanto a encampada pelo governo quanto a da oposição, não serão apreciadas com a proposta. Segundo o senador, ele pedirá a tramitação autônoma das duas, que se tornarão novas Pécs.
