A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) obteve decisão favorável à manutenção de aproximadamente R$ 30,1 milhões em depósitos judiciais no Banco de Brasília (BRB). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) rejeitou pedido do Grupo Casas Bahia para transferir os recursos a outras instituições.
O Distrito Federal é parte no processo, que discute a cobrança de ICMS, e os valores depositados garantem o crédito em discussão.
Na decisão, proferida em 27 de outubro, o desembargador Leonardo Roscoe Bessa acolheu argumentos apresentados pela PGDF e concluiu que não há comprovação de risco concreto que justifique a retirada dos valores do BRB.
Um dos pontos centrais da decisão é que os depósitos judiciais possuem regras diferentes das aplicações bancárias convencionais. Esses valores ficam sob a guarda de uma instituição financeira por determinação da Justiça e permanecem vinculados ao processo.
Por essa razão, não integram o patrimônio de livre utilização do banco e contam com mecanismos legais próprios de proteção e restituição.
O Procurador do DF Marcos de Araújo Cavalcanti, que atuou no caso, afirmou que foi demonstrado no processo a ausência de documentação que comprovasse o risco concreto para os valores do processo, além de não caber à parte escolher o banco depositário.
“A escolha é da lei e da administração do Tribunal, que decidiu manter os depósitos antigos no BRB.
