O STM (Superior Tribunal Militar) acolheu recurso do MPM (Ministério Público Militar) e determinou que a primeira instância da Justiça Militar da União receba a denúncia contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson por suposto uso de documento falso. O caso envolve declarações apresentadas ao Exército em procedimentos relacionados ao seu registro de CAC (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador).
A decisão, divulgada nesta terça-feira (3), foi tomada na última semana por unanimidade pelo plenário do STM em sessão virtual. Os ministros reverteram a decisão de primeira instância que, em março, havia rejeitado a denúncia por entender que não havia elementos suficientes para abrir uma ação penal.
O que diz a acusação
O Ministério Público Militar questiona duas declarações entregues ao Exército. A primeira foi apresentada em agosto de 2020, quando Jefferson informou uma mudança de endereço. A segunda foi entregue em fevereiro de 2021, quando ele pediu a transferência de seu registro da 1ª para a 11ª Região Militar. Segundo a acusação, nos dois procedimentos, o ex-deputado declarou ter bons antecedentes e não responder a processo criminal.
O MPM sustenta que as informações eram incompatíveis com a situação jurídica de Jefferson à época. A acusação cita a condenação no processo do mensalão e argumenta que o indulto concedido em 2016 não apagou os antecedentes decorrentes da condenação.
